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O utilizador compromete-se a utilizar os serviços de Banco de Portugal apenas para fins lícitos, não devendo utilizar a informação obtida para fins discriminatórios, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável. É expressamente proibida qualquer tentativa de aceder indevidamente a sistemas, redistribuir conteúdos sem autorização ou utilizar meios automatizados para extração massiva de dados.

Os preços dos serviços encontram-se indicados no website e podem ser atualizados periodicamente. Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados na plataforma. Salvo indicação em contrário, os valores pagos por relatórios já processados não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na lei aplicável ao consumidor.

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